Cidades *

 a) documento comprobatório que seja formalmente constituída por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, mediante apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para fins de comprovação do requisito constante no inciso I do parágrafo único do art. 40 do Decreto nº 10.936/2022 *

 b) comprovação, por meio de declaração ou outro documento comprobatório, de possuir infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados, atendendo ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 40 do Decreto nº 10.936/2022 (pode ser apresentada a DECLARAÇÃO que consta do Anexo V – Modelo de Declaração de infraestrutura e sistema de rateio entre os associados, conforme Decreto nº 10.936/2022); *

 c) documento comprobatório de mecanismos de rateio entre os associados e os cooperados, atendendo ao disposto no inciso III do parágrafo único do art. 40 do Decreto nº 10.936/2022 (pode ser apresentada a DECLARAÇÃO que consta do Anexo V – Modelo de Declaração de infraestrutura e sistema de rateio entre os associados, conforme Decreto nº 10.936/2022); *

 d) documento comprobatório que ateste estar regularmente cadastrada e habilitada no SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos), atendendo ao disposto no inciso IV do Parágrafo único do art. 40 do Decreto nº 10.936/2022; *

 e) documento comprobatório se comprometendo a realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos não reaproveitados para reutilização ou reciclagem, sob pena de se tornar inabilitada no SINIR, além da impossibilidade de participação no Programa Coleta Seletiva Cidadã (pode ser apresentada a DECLARAÇÃO que consta do Anexo V – Modelo de Declaração de infraestrutura e sistema de rateio entre os associados, conforme Decreto nº 10.936/2022). *