PORTARIA Nº 357/2020
Dados | Detalhes |
Assunto | Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. |
Autoria | CNJ |
Data da Publicação | 26/11/2020 |
Ato Normativo | Resolução nº 357/2020 |
Número do Processo | |
Publicada | Sim |
Status |
Vigente
|