PORTARIA Nº 357/2020

Dados Detalhes
Assunto Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial.
Autoria CNJ
Data da Publicação 26/11/2020
Ato Normativo   Resolução nº 357/2020
Número do Processo
Publicada Sim
Status Vigente