JFPB Externo - portaria Nº 077/2022

Dados	Detalhes
Assunto	Dispõe sobre a regulamentação do disposto no Capítulo IV do Título I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que concerne às atribuições e condutas dos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratação no âmbito da Justiça Federal na Paraíba, e dá outras providências.
Autoria	JFPB
Data da Publicação	07/06/2022
Ato Normativo	Portaria da Direção do Foro nº 077/2022
Número do Processo	0001630-93.2021.4.05.7400
Publicada	Sim
Status	Vigente