JFPB Externo - portaria Nº 006/2020

Dados	Detalhes
Assunto	Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.
Autoria	CNJ
Data da Publicação	21/05/2020
Ato Normativo	Resolução Conjunta nº 006/2020
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente