PORTARIA Nº 159/2020

Dados Detalhes
Assunto OS n. 1593358 Institui os procedimentos de trabalho a serem adotados pela CEMAN e 16ª Vara relativos à intimação de partes e testemunhas para audiências penais por meio eletrônico e dá outras providências.
Autoria PB-GABNJ
Data da Publicação 25/06/2020
Ato Normativo   Ordem de Serviço nº 159/2020
Número do Processo 0001144-45.2020.4.05.7400
Publicada Sim
Status Não Vigente