JFPB Externo - portaria Nº 229/2020

Dados	Detalhes
Assunto	Lista as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no inc. III, do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.
Autoria	TRF5
Data da Publicação	08/06/2020
Ato Normativo	Ato nº 229/2020
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente