JFPB Externo - portaria Nº 066/2020

Dados	Detalhes
Assunto	Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento dasações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o períodoexcepcional de pandemia da Covid-19.
Autoria	CNJ
Data da Publicação	13/05/2020
Ato Normativo	Recomendação nº 066/2020
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente