PORTARIA Nº 314/2020

Dados Detalhes
Assunto Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
Autoria CNJ
Data da Publicação 20/04/2020
Ato Normativo   Resolução nº 314/2020
Número do Processo
Publicada Sim
Status Vigente