JFPB Externo - portaria Nº 001/2020

Dados	Detalhes
Assunto	Dispõe sobre a destinação de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus – COVID- 19
Autoria	TRF5
Data da Publicação	23/03/2020
Ato Normativo	Ato Conjunto nº 001/2020
Número do Processo	0002598-96.2020.4.05.7000
Publicada	Sim
Status	Vigente