JFPB Externo - portaria Nº 472/2019

TRF5 JFAL JFCE JFPE JFRN JFSE

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Dados	Detalhes
Assunto	Dispõe sobre a restituição dos valores de custas e porte de remessa e retorno recolhidos indevidamente, na Justiça Federal de 1º e 2º grau, no âmbito da 5ª Região.
Autoria	TRF5
Data da Publicação	12/12/2019
Ato Normativo	Ato nº 472/2019
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente