JFPB Externo - portaria Nº 480/2019

Dados	Detalhes
Assunto	Lista as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no inc. III, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. 3º, da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.
Autoria	TRF5
Data da Publicação	13/12/2019
Ato Normativo	Ato nº 480/2019
Número do Processo	0010860-69.2019.4.05.7000
Publicada	Sim
Status	Vigente