JFPB Externo - portaria Nº 008/2019

Dados	Detalhes
Assunto	Dispõe sobre a tramitação de inquéritos policiais, ações penais e procedimentos criminais incidentais no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região.
Autoria	TRF5
Data da Publicação	04/09/2019
Ato Normativo	Resolução Pleno nº 008/2019
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente