PORTARIA Nº 092/2021
Dados | Detalhes |
Assunto | OS n. 0926683: Estabelece critérios para a distribuição de processos oriundos de outros Órgãos Judiciais, de acordo com a Resolução 10/2016 do TRF da 5ª Região. |
Autoria | JFPB |
Data da Publicação | 22/04/2019 |
Ato Normativo | Ordem de Serviço nº 092/2021 |
Número do Processo | |
Publicada | Sim |
Status |
Vigente
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