PORTARIA Nº 092/2021

Dados Detalhes
Assunto OS n. 0926683: Estabelece critérios para a distribuição de processos oriundos de outros Órgãos Judiciais, de acordo com a Resolução 10/2016 do TRF da 5ª Região.
Autoria JFPB
Data da Publicação 22/04/2019
Ato Normativo   Ordem de Serviço nº 092/2021
Número do Processo
Publicada Sim
Status Vigente