JFPB Externo - portaria Nº 244/2019

TRF5 JFAL JFCE JFPE JFRN JFSE

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Dados	Detalhes
Assunto	Estabelece critérios para a distribuição e a migração de ações recebidas em meio físico, decorrentes de declinação de competência, no âmbito da Sede da Seção Judiciária.
Autoria	JFPB
Data da Publicação	22/03/2019
Ato Normativo	Portaria da Direção do Foro nº 244/2019
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente