PORTARIA Nº 759/2018
Dados | Detalhes |
Assunto | Estabelece critérios para a distribuição de ações em meio físico, decorrentes de declinação de competência, perante os Juizados Especiais Federais na sede da Seção Judiciária. |
Autoria | JFPB |
Data da Publicação | 15/10/2018 |
Ato Normativo | Portaria da Direção do Foro nº 759/2018 |
Número do Processo | |
Publicada | Sim |
Status |
Vigente
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