PORTARIA Nº 759/2018

Dados Detalhes
Assunto Estabelece critérios para a distribuição de ações em meio físico, decorrentes de declinação de competência, perante os Juizados Especiais Federais na sede da Seção Judiciária.
Autoria JFPB
Data da Publicação 15/10/2018
Ato Normativo   Portaria da Direção do Foro nº 759/2018
Número do Processo
Publicada Sim
Status Vigente