JFPB Externo - portaria Nº 100/2017

Dados	Detalhes
Assunto	PORTARIA N. 1003/2017: Regulamenta a destinação das armas de fogo apreendidas e dos bens vinculados a Ações Penais e Inquéritos Policiais arquivados e desaforados por declinação de competência e institui a lista de verificação para baixa definitiva/incompetência de feitos de natureza criminal.
Autoria	JFPB
Data da Publicação	18/09/2017
Ato Normativo	Portaria da Direção do Foro nº 100/2017
Número do Processo	0010860-69.2019.4.05.7000
Publicada	Sim
Status	Vigente