PORTARIA Nº 605/2017
| Dados | Detalhes |
| Assunto | Estabelece rotinas de trabalho direcionadas à Seções de Distribuição (varas comuns), na hipótese de interposição de recursos, ações conexas e incidentes processuais interpostos em autos físicos de natureza penal. |
| Autoria | JFPB |
| Data da Publicação | 09/06/2017 |
| Ato Normativo | Ordem de Serviço nº 605/2017 |
| Número do Processo | |
| Publicada | Sim |
| Status |
Vigente
|