JFPB Externo - portaria Nº 031/2009

Dados	Detalhes
Assunto	Determina que as partes que já ajuizaram ações pleiteando concessão/restabelecimento do beneficio de Amparo Assistencial de que trata a Lei nº 8741/93, poderão ter seus processos julgados sem a necessidade de realização de audiência de instrução.
Autoria	8VF
Data da Publicação	31/10/2009
Ato Normativo	Portaria nº 031/2009
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente