PORTARIA Nº 079/2015

Dados Detalhes
Assunto Estabelece que a concessão de diárias para os Oficiais de Justiça pressupõe decisão prévia de autoridade administrativa, conforme art 3º, II da Resolução nº 73/2009 do CNJ.
Autoria JFPB
Data da Publicação 19/06/2015
Ato Normativo   Portaria da Direção do Foro nº 079/2015
Número do Processo
Publicada Sim
Status Vigente