JFPB Externo - portaria Nº 141/2015

Dados	Detalhes
Assunto	Disciplina, no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba, os procedimentos de acesso à informação que tratam a Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012.
Autoria	JFPB
Data da Publicação	04/12/2015
Ato Normativo	Portaria da Direção do Foro nº 141/2015
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente