JFPB Externo - portaria Nº 039/2014

Dados	Detalhes
Assunto	Determina que sejam distribuídas para as Varas Comuns as cartas deprecadas pela Justiça Estadual, no exercício da competência delegada de que trata o art. 109, §3º, da Constituição Federal.
Autoria	JFPB
Data da Publicação	22/04/2014
Ato Normativo	Portaria da Direção do Foro nº 039/2014
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente