JFPB Externo - portaria Nº 127/2022

TRF5 JFAL JFCE JFPE JFRN JFSE

Conteúdo Principal Aumentar o tamanho das letras

Dados	Detalhes
Assunto	Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.
Autoria	CNJ
Data da Publicação	15/02/2022
Ato Normativo	Recomendação nº 127/2022
Número do Processo
Publicada	Não
Status	Vigente