JFPB Externo - portaria Nº 018/2016

Dados	Detalhes
Assunto	Determina a atualização do PJe quanto a tramitação das Cartas Precatórias Fiscais, em decorrências da associação do assunto “Direito Processual Civil do Trabalho / Objetos de Cartas Precatórias / De Ordem / Atos Executórios” à competência Execução Fiscal, assim como em face da desvinculação deste assunto propriamente dito em relação às demais competências.
Autoria	JFPB
Data da Publicação	07/03/2016
Ato Normativo	Portaria da Direção do Foro nº 018/2016
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente