JFPB Externo - portaria Nº 004/2016

TRF5 JFAL JFCE JFPE JFRN JFSE

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Dados	Detalhes
Assunto	Audiência de Custódia - Dispõe sobre a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia.
Autoria	TRF5
Data da Publicação	16/03/2016
Ato Normativo	Resolução nº 004/2016
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente