JFPB Externo - portaria Nº 042/2016

Dados	Detalhes
Assunto	Determina a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico – PJe para o processamento e tramitação das demandas judiciais da classe EXECUÇÃO PENAL, a partir de setembro de 2016, bem como de todos os seus incidentes processuais e ações conexas, no âmbito da SJPB e sua Subseções.
Autoria	JFPB
Data da Publicação	29/07/2016
Ato Normativo	Portaria da Direção do Foro nº 042/2016
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente