PORTARIA Nº 076/2016
| Dados | Detalhes |
| Assunto | Estabelece a utilização obrigatória, a partir de Janeiro de 2017, do Processo Judicial Eletrônico – PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais no âmbito da SJPB. |
| Autoria | JFPB |
| Data da Publicação | 09/12/2016 |
| Ato Normativo | Portaria da Direção do Foro nº 076/2016 |
| Número do Processo | |
| Publicada | Sim |
| Status |
Vigente
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