PORTARIA Nº 080/2016

Dados Detalhes
Assunto Dispõe sobre os procedimentos para a apuração de infrações e aplicação de penalidades a licitantes e contratados (as) no âmbito da Seção Judiaria da Paraíba e outras providências.
Autoria JFPB
Data da Publicação 16/12/2016
Ato Normativo   Portaria da Direção do Foro nº 080/2016
Número do Processo
Publicada Sim
Status Vigente