JFPB Externo - portaria Nº 001/2022

TRF5 JFAL JFCE JFPE JFRN JFSE

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Dados	Detalhes
Assunto	Termo de cooperação para resolução consensual de conflitos relativos a ocupação desordenada das Praias do Seixas e Penha em João Pessoa
Autoria	JFPB
Data da Publicação	28/04/2023
Ato Normativo	Acordo de Cooperação nº 001/2022
Número do Processo	0003615-63.2022.4.05.7400
Publicada	Sim
Status	Vigente