JFPB Externo - portaria Nº 063/2023

Dados	Detalhes
Assunto	Dispõe sobre a instituição da Comissão Processante para condução de processo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com obrigações contratuais no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba.
Autoria	JFPB
Data da Publicação	13/04/2023
Ato Normativo	Portaria da Secretaria Administrativa nº 063/2023
Número do Processo	0001630-93.2021.4.05.7400
Publicada	Sim
Status	Vigente