JFPB Externo - portaria Nº 427/2021

TRF5 JFAL JFCE JFPE JFRN JFSE

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Dados	Detalhes
Assunto	Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.
Autoria	CNJ
Data da Publicação	20/10/2021
Ato Normativo	Resolução nº 427/2021
Número do Processo
Publicada	Não
Status	Vigente