PORTARIA Nº 147/2024

Dados Detalhes
Assunto Dispõe sobre a instituição da Comissão Processante para condução de processo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com obrigações contratuais no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba
Autoria JFPB
Data da Publicação 11/06/2024
Ato Normativo   Portaria da Secretaria Administrativa nº 147/2024
Número do Processo 0001630-93.2021.4.05.7400
Publicada Sim
Status Vigente
Revogado pela Portaria da Secretaria Administrativa n. 218/2024 - JFPB