JFPB Externo - portaria Nº 417/2021

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PORTARIA Nº 417/2021

Dados	Detalhes
Assunto	Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.
Autoria	CNJ
Data da Publicação	20/09/2021
Ato Normativo	Resolução nº 417/2021
Número do Processo
Publicada	Não
Status	Vigente

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