PORTARIA Nº 063/2022
Dados | Detalhes |
Assunto | Dispõe sobre a instituição da Comissão Processante para condução de processo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com obrigações contratuais no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba |
Autoria | JFPB |
Data da Publicação | 13/04/2022 |
Ato Normativo | Portaria da Secretaria Administrativa nº 063/2022 |
Número do Processo | 0001630-93.2021.4.05.7400 |
Publicada | Sim |
Status |
Vigente
Revogado pela Portaria da Secretaria Administrativa n. 218/2024 - JFPB |