JFPB Externo - portaria Nº 406/2021

TRF5 JFAL JFCE JFPE JFRN JFSE

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Dados	Detalhes
Assunto	Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Autoria	CNJ
Data da Publicação	16/08/2021
Ato Normativo	Resolução nº 406/2021
Número do Processo	0004400-52.2021.2.00.0000
Publicada	Sim
Status	Vigente