PORTARIA Nº 077/2022
Dados | Detalhes |
Assunto | Dispõe sobre a regulamentação do disposto no Capítulo IV do Título I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que concerne às atribuições e condutas dos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratação no âmbito da Justiça Federal na Paraíba, e dá outras providências |
Autoria | JFPB |
Data da Publicação | 07/06/2022 |
Ato Normativo | Portaria da Direção do Foro nº 077/2022 |
Número do Processo | 0001630-93.2021.4.05.7400 |
Publicada | Sim |
Status |
Vigente
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