JFPB Externo - portaria Nº 404/2021

TRF5 JFAL JFCE JFPE JFRN JFSE

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Dados	Detalhes
Assunto	Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.
Autoria	CNJ
Data da Publicação	02/08/2021
Ato Normativo	Resolução nº 404/2021
Número do Processo	0004354-63.2021.2.00.0000
Publicada	Sim
Status	Vigente