PORTARIA Nº 011/2024
| Dados | Detalhes |
| Assunto | Reconhece direito à isenção de IRPF sobre Pensão por Morte. |
| Autoria | JFPB |
| Data da Publicação | 03/02/2025 |
| Ato Normativo | Portaria da Direção do Foro nº 011/2024 |
| Número do Processo | 0002667-53.2024.4.05.7400 |
| Publicada | Sim |
| Status |
Vigente
|
Comissão de Acessibilidade e Inclusão
Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual - CPEAMAS
Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio
Sexual
