JFPB Externo - portaria Nº 012/2022

Dados	Detalhes
Assunto	Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais da Seção Judiciária da Paraíba e dá outras providências.
Autoria	JFPB
Data da Publicação	14/02/2022
Ato Normativo	Portaria da Direção do Foro nº 012/2022
Número do Processo	0001530-75.2020.4.05.7400
Publicada	Sim
Status	Não Vigente Revogado pela Portaria da Direção do Foro n. 051/2025 - JFPB