JFPB Externo - portaria Nº 161/2021

TRF5 JFAL JFCE JFPE JFRN JFSE

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Dados	Detalhes
Assunto	Restringe a tramitação dos pedidos de desarquivamento de autos judiciais e recebimento e devolução de bens apreendidos por 15 (quinze) dias.
Autoria	JFPB
Data da Publicação	31/05/2021
Ato Normativo	Portaria da Direção do Foro nº 161/2021
Número do Processo	0001027-20.2021.4.05.7400
Publicada	Sim
Status	Vigente