JFPB Externo - portaria Nº 363/2021

TRF5 JFAL JFCE JFPE JFRN JFSE

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Dados	Detalhes
Assunto	Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Autoria	CNJ
Data da Publicação	12/01/2021
Ato Normativo	Resolução nº 363/2021
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente