PORTARIA Nº 315/2023

Dados Detalhes
Assunto Reconhece direito à AVERBAÇÃO DE TEMPOS DE CONTRIBUIÇÃO e concede ABONO DE PERMANÊNCIA.
Autoria JFPB
Data da Publicação 14/12/2023
Ato Normativo   Portaria da Secretaria Administrativa nº 315/2023
Número do Processo 0002432-91.2021.4.05.7400
Publicada Sim
Status Vigente
Alterado pela Portaria da Secretaria Administrativa n. 242/2025 - JFPB