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Agenda da Conciliação

 

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Notícias

Justiça Federal na Paraíba abre seleção de conciliadores em Campina Grande

Inscrições, destinadas a preencher 16 vagas, começam na próxima segunda-feira (13)

08/01/2020
Curso de formação de conciliadores termina e marca chegada de nova coordenadora do Cejusc da JFPB

Magistrada Adriana Carneiro da Cunha recebeu, oficialmente, as boas vindas do então coordenador, juiz federal Bruno Teixeira de Paiva

25/10/2019
Novos conciliadores do Cejusc da JFPB participam de curso de formação

Os novatos receberão 40 horas-aula até a próxima sexta-feira, no edifício-sede do órgão, em João Pessoa

22/10/2019
Pleno do TRF5 aprova nomeação de coordenadores dos CEJUSCs da 5ª Região

21/10/2019
JFPB lança nova página sobre conciliação no portal institucional do órgão

Espaço reúne informações, dicas, vídeos e publicações referentes ao tema

24/09/2019
Centro de Conciliação da Justiça Federal realiza mais de 6 mil acordos em JP

14/09/2019
JFPB começa a disponibilizar sites das Varas Federais, Turma Recursal e Cejusc

04/09/2019
Núcleo de Prática Jurídica da Unifacisa realiza visita técnica na sede da Justiça Federal

Visita teve como um dos objetivos adquirir metodologias para o funcionamento do CEJUSC em Campina Grande, que será inaugurado em breve

24/07/2019
Justiça Federal na Paraíba realiza novo mutirão

17/06/2019
Cidadãos afetados por reajustes de planos econômicos serão atendidos pela Justiça Federal na PB

03/05/2019
Mutirão de conciliação é realizado até esta sexta-feira (22) na Justiça Federal na Paraíba

Outros dois esforços concentrados estão programados para este ano como forma de atender à demanda de ações relacionadas à Caixa

18/03/2019
JFPB faz intermediação de acordo que determina à Caixa devolver R$ 194 mil a mutuários

Decisão beneficia, inicialmente, 59 famílias e deve ser estendida a outras 49

23/11/2018
Justiça Federal na Paraíba convoca novos conciliadores

21/05/2018
Justiça Federal na Paraíba convoca novos conciliadores para o Cejusc

Candidatos serão empossados no próximo dia 16 e se juntam a outros 30 integrantes do Centro de Conciliação

02/02/2018
Academia de Cordel e Justiça Federal na Paraíba realizam campanha de doação de livros para o Projeto Biblioteca Viva

02/02/2018
Centro de conciliação da Justiça Federal na PB completa 1 ano

Núcleo realizou cerca de 2.300 audiências, a maioria com acordo

29/01/2018
CEJUSC da Justiça Federal contará em breve com brinquedoteca

14/11/2017
Cejusc da JFPB anuncia primeiro acordo em reclamação pré-processual

26/10/2017
Brinquedoteca do CEJUSC – Seção Judiciária da Paraíba

26/10/2017
Cejusc em CG realiza mais de 20 audiências nesta quinta-feira (05)

Sessões foram referentes a cobranças fiscais na 10ª Vara Federal

05/10/2017
Justiça Federal realiza audiências de conciliação para advogados negociarem dívidas com a OAB-PB pela internet

01/10/2017
Justiça Federal na Paraíba realiza primeiras audiências de conciliação pela internet

29/09/2017
Cejusc orienta conciliadores sobre procedimentos para as reclamações pré-processuais

Diretores de Varas e supervisores das Seções de Distribuição também participaram da reunião

18/09/2017
Justiça Federal fez mais de mil audiências de reconciliação em 2017

14/09/2017
Cejusc passa a marcar audiências pré-processuais

Medida busca a prevenção de litígios e novas demandas antes de virarem processos judiciais

29/08/2017
CEJUSC da Justiça Federal contará em breve com brinquedoteca

17/08/2017
CEJUSC da JFPB conclui mutirão com R$ 268 mil de créditos recuperados

Mutirão permitiu descontos de 80% a 90% para quitação de dívidas com a Caixa Econômica Federal

04/08/2017
CEJUSC adota Sistema Virtual de Marcação de Audiências

18/05/2017
“Biblioteca Viva” será instalada na Justiça Federal nesta segunda-feira

13/04/2017
Juízes federais prestigiam inauguração do CEJUSC de Juazeiro do Norte

09/03/2017
Mutirão de conciliação da Justiça Federal começa nesta segunda na PB

Audiências acontecem em João Pessoa, no período da tarde, a partir das 14h. Serão realizadas 50 audiências conciliatórias no Cejusc.

13/02/2017
Justiça Federal na Paraíba forma conciliadores para o CEJUSC

09/11/2016
CEJUSC convoca aprovados na seleção de conciliadores para curso de formação

20/10/2016
CEJUSC publica resultado preliminar da Seleção de Conciliadores

13/10/2016
CEJUSC entrevista mais de 140 candidatos

30/09/2016
CEJUSC/JFPB convoca candidatos a conciliador para entrevistas

22/09/2016
CEJUSC inscreve mais de 240 pessoas

Termina nesta sexta-feira (02/09) o prazo para as inscrições no processo seletivo de conciliadores voluntários do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a Central de Conciliações.

02/09/2016
CEJUSC: Prazo para inscrição termina nesta sexta-feira (02/09)

30/08/2016
Coordenador do CEJUSC participa de Fórum Nacional de Conciliação

29/08/2016
Justiça Federal institui a Central de Conciliações

01/08/2016
Justiça Federal da Paraíba realiza processo seletivo de conciliadores para João Pessoa

O processo seletivo será feito com análise curricular e entrevista pessoal

30/07/2016

Ações de Cidadania

Cordel da Conciliação

O CORDEL DA CONCILIAÇÃO constitui ação de cidadania em que se alia cultura, conciliação e cidadania, ao proporcionar um toque especial de informalidade e leveza na transmissão de informações que estimulam, indubitavelmente, práticas de conciliação e cidadania pelo público interno e externo do CEJUSC da Justiça Federal na Paraíba, em João Pessoa, com vistas a alcançar, em essência, resultados positivos na assimilação, apreensão, internalização e convencimento da importância das ações relativas à prevenção de litígios e à adoção de práticas destinadas ao exercício pleno da cidadania. A atividade lúdica e, por assim dizer, extremamente criativa, extrapolou os limites do território paraibano pela excelência de sua iniciativa, passando a integrar a edição de vídeo institucional sobre conciliação instituído pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife/PE, com ampla divulgação nos estados jurisdicionados por aquela Corte de Justiça (Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe).

Leia aqui.

 

Biblioteca Viva

O projeto BIBLIOTECA VIVA efetivado em parceria com a Academia de Cordel do Vale do Paraíba (ACVPB) proporciona a distribuição inteiramente gratuita de cordéis e “bolsilivros” – os chamados “livros de bolso”, assim como, de modo muito especial, possibilita a troca permanente e diária de livros pelos usuários da Justiça Federal paraibana, em claro estímulo à leitura e à formação socio-educativa de sua gente. As partes que aguardam a audiência de conciliação, muitas das quais advindas de cidades diversas do estado e que chegam logo cedo ao prédio-sede da instituição, ficam acomodadas em ambiente apropriado para leitura, contendo espaço de acolhimento dedicado integralmente a esta finalidade precípua, composto de poltronas confortáveis e acervo bibliográfico absolutamente instrutivo, digno de registro e essencialmente educativo, razão maior de ser desta louvável iniciativa cultural cidadã.

 

Brinquedoteca

A BRINQUEDOTECA traduz-se em espaço lúdico totalmente planejado e preparado com brinquedos e jogos educativos que visam, fundamentalmente, estimular o desenvolvimento da criança. É decorado com adesivos temáticos e conta com mesinhas criteriosamente montadas para o bom desempenho de atividades infantis, bem assim com livros de história infantil e aqueles destinados à criação de desenhos e ao estímulo à pintura, visando abarcar o atendimento a crianças de todas as idades. Trata-se de ambiente seguro e tranquilo em que se alia diversão e aprendizado e onde a criança é acolhida e participa de atividades lúdicas, fortalecendo, desse modo, o espírito criativo, a convivência e a sociabilidade. Desse modo, a criança é convidada a explorar, sentir, experimentar e fantasiar um mundo predominantemente mágico. A iniciativa do CEJUSC faz parte de sua política de humanização do atendimento ao público, eis que proporciona aos pais e responsáveis pelas crianças a tranquilidade e a paz de espírito necessária às suas participações nas audiências de conciliação levadas a efeito na unidade de conciliação local.

 

Turma do Justino

A revista em quadrinhos TURMA DO JUSTINO trata-se de ação de cidadania de suma importância, na medida em que, através da utilização de uma forma lúdica e simples como os quadrinhos, com linguajar despido do formalismo que normalmente caracteriza os textos jurídicos, almeja-se atingir também aqueles que compõem a parcela mais humilde da população, no tocante à transmissão de conhecimentos. Afinal, quanto mais esclarecida for a população, quanto mais conhecimentos forem divulgados sobre a estrutura, as responsabilidades, o papel institucional, a forma de funcionamento, a localização dos órgãos do Poder Judiciário, enfim, mais próximos estaremos do ideal de solciedade justa, fraterna e solidária, como previsto na nossa Constituição, objetivos que têm sido o referencial das ações da Justiça Federal, especialmente no âmbito do Estado da Paraíba. Este, portanto, constitui-se no foco principal do primeiro número da revista em apreço.

O seu segundo número da revista TURMA DO JUSTINO foca integralmente na apresentação do “CEJUSC – o Centro de Conciliação da JFPB”. Objetiva, fundamentalmente, servir de relevante instrumento de informação sobre a implantação da unidade em comento na Seção Judiciária da Paraíba, enfocando suas finalidades, as matérias passíveis de conciliação, seus procedimentos, sua composição, sua localização, dentre outros aspectos, na tentativa de contribuir, também, para firmar a convicção de que a conciliação e a mediação constituem mecanismos autocompositivos considerados extremamente eficazes na resolução dos conflitos, até mesmo antes de serem levados às vias judiciais ou, de outro modo, durante a própria tramitação dos processos. A manifestação artística de natureza lúdica foca na formação de consciências e na mudança de cultura, isto é, da litigiosidade para a paz social, contribuindo para a formação cidadã, em claro incentivo e fomento da prática conciliatória, a partir do público infanto-juvenil.

Acesse as edições n.01 e n.02 da Turma do Justino.

Guia Jurídico

 Pesquisa Avançada

Nome do Arquivo Descrição
 Guia de Conciliação e Mediação Orientações para implantação de CEJUSCs
 Manual de Mediação e Conciliação da JF Publicação que apresenta de forma clara e objetiva, os principais fundamentos teóricos e práticos que se mostram necessários para a formação do conciliador na Justiça Federal, incluindo, nesse contexto, o juiz gestor do procedimento conciliatório
 Manual de Mediação Judicial -

Dicas fundamentais

 

Audiências de Conciliação Processual

 

Como fazer para ingressar com um pedido de audiência de conciliação, quando o processo judicial já se encontra em andamento?

Neste caso, é importante solicitar ao seu advogado que peticione nos autos respectivos, a fim de que o(a) magistrado(a) possa decidir sobre o pleito específico, determinando, se for o caso, a remessa do processo para o CEJUSC, oportunamente.

Quais as audiências de conciliação mais comuns no âmbito do CEJUSC da Justiça Federal na Paraíba?

Quando o processo já se encontra em andamento, é muito comum a realização de audiências no CEJUSC da JFPB, envolvendo pleitos de natureza previdenciária alusivos à revisão/concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, assim como amparo social (benefício concedido ao idoso ou deficiente), cobrança de dívidas em execução fiscal, geralmente em processos ajuizados por conselhos de categoria profissional, ações de execução propostas pela Caixa Econômica Federal ou pleitos de pessoas físicas e/ou jurídicas em face do INSS ou CAIXA, ações de danos morais e/ou materiais propostos em face da CAIXA, CORREIOS, etc.

É possível participar da audiência de conciliação processual, utilizando-se da videoconferência?

SIM, desde que haja solicitação prévia, observada a disponibilidade dos equipamentos de videoconferência nas cidades envolvidas, especialmente no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba.

Quais os princípios que devem nortear a atuação do(a) conciliador(a) e/ou mediador(a) judicial?

O código de ética constante do anexo II da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece, como princípios fundamentais na atuação dos conciliadores e mediadores, seja em audiência processual ou mesmo no procedimento de caráter pré-processual, o empoderamento das partes envolvidas, a validação do acordo, o respeito à ordem pública, a autonomia da vontade das partes, a confidencialidade, a decisão informada, a competência, a imparcialidade, a independência e a autonomia.

 

 

Audiências de Conciliação Pré-Processual

 

O que significa RPP?

Significa Reclamação Pré-Processual, ou seja, trata-se de um pedido da parte interessada em que o CEJUSC realize uma audiência de conciliação visando à solução de um conflito, antes mesmo do ajuizamento de uma ação judicial.

Para que serve a RPP?

Para tornar mais eficiente e célere o procedimento destinado à solução do conflito, assim como para contribuir de modo decisivo com a prevenção de novas demandas no âmbito da Justiça Federal, tornando-a mais desburocratizada, menos onerosa e ainda mais eficaz.

Quais os conflitos que permitem o ingresso de RPPs na Justiça Federal do Estado da Paraíba?

Todos os conflitos sob a responsabilidade e competência da Justiça Federal e que sejam passíveis de conciliação, ou seja, sujeitas à autocomposição, excetuadas aquelas de competência criminal.

Como protocolar um pedido de audiência de conciliação, através da RPP?

Se a parte que decidir ingressar com um pedido de audiência de conciliação ainda na fase pré-processual tiver advogado, poderá fazer diretamente através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizando-se da classe de ação definida pelo CNJ, sob nº 11875. Caso não possua advogado e queira ingressar com a RPP assim mesmo, nada obsta que o faça, bastando, para tanto, procurar a unidade do CEJUSC da JFPB em João Pessoa, a fim de que o(a) servidor(a) atendente possa reduzir a termo sua reclamação pré-processual e inserir no sistema PJe, quando tratar-se de hipótese passível de conciliação por este meio.

Quais as vantagens e/ou características da RPP?

– não há necessidade de pagamento de custas;

– a contratação de advogado(a) para atuação nesta fase é facultativa;

– obediência aos princípios da informalidade e simplicidade;

– permite a utilização do WhatsApp, visando facilitar o contato com as partes;

– não induz à prevenção;

– permite a utilização de cartas-convite remetidas à parte reclamada que não tiver advogado constituído através do procedimento pré-processual;

– não torna a coisa litigiosa no tocante às partes envolvidas no procedimento;

– não implica em confissão de dívida, salvo se resultar em ocorrência de acordo;

– a sentença homologatória do acordo pré-processual tem força de título executivo judicial;

– o procedimento não impede a realização de audiência de conciliação em uma futura ação judicial, quando for a hipótese;

É possível a participação nas RPPs através de videoconferência?

SIM. A fim de evitar maiores custos com o deslocamento das partes, o CEJUSC da JFPB, em João Pessoa, disponibiliza equipamento de videoconferência, permitindo a participação dos interessados em qualquer uma das sedes das subseções, observados os horários disponíveis para sua ocorrência através desta modalidade (audiência de conciliação pré-processual por videoconferência).

É possível transformação uma Reclamação Pré-Processual (RPP) em ação judicial, quando necessário?

SIM. O ato normativo da Direção do Foro da Justiça Federal na Paraíba permite que assim ocorra nas hipóteses de não ocorrência de acordo na fase pré-processual ou ausência de uma das partes em audiência por ocasião do trâmite da RPP. Mas será necessário que, na petição inicial, o reclamante faça expressamente esta solicitação.

O que acontece quando o acordo é frustrado em audiência de conciliação pré-processual?

Nesta hipótese, implica em arquivamento com baixa da RPP, salvo se houver pedido do(a) reclamante na petição inicial, manifestando expressamente seu interesse na transformação do procedimento pré-processual em ação judicial, decorrente de frustração da tentativa de acordo ou ausência do reclamado.

Se houver pedido de transformação da RPP em ação judicial, como o CEJUSC procede?

Concluída a audiência de conciliação pré-processual sem acordo ou, noutra hipótese, constatada a ausência de quaisquer das partes envolvidas, o CEJUSC imediatamente faz a transformação no próprio PJe, distribuindo o feito para a vara federal competente.

Qual o tempo médio de tramitação de uma Reclamação Pré-Processual (RPP)?

O tempo estimado é de até 90 (noventa) dias, contados a partir do ingresso da RPP no sistema eletrônico PJe.

É possível a participação de advogado(a) em audiência de conciliação pré-processual?

SIM. Pode o reclamante e/ou reclamado comparecer à audiência de conciliação, em sede de RPP, com ou sem advogado, face a natureza extraprocessual do procedimento.

Há recolhimento de custas judiciais quando do ingresso de Reclamações Pré-Processuais (RPPs)?

Não, o procedimento dispensa o recolhimento de custas;

Quais as causas mais comuns ingressadas através do procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) no CEJUSC da JFPB, em João Pessoa?

– Reclamações propostas pela Caixa Econômica Federal em face de clientes (pessoas físicas ou jurídicas) vinculadas a contratos bancários, inclusive relativos à habitação;

– Reclamações promovidas por cidadãos (pessoas físicas) ou mesmo pessoas jurídicas, em face da Caixa Econômica Federal;

– Reclamações de autoria de conselhos regionais de categoria profissional (CREA, COREN, CORE, CORECON, CRMV, dentre outros), em face dos reclamados, decorrentes de dívidas vinculadas à aplicação de multas e/ou cobrança de anuidades.

– Outras reclamações pontuais ingressadas no CEJUSC através de RPP.

O que significa ATERMAÇÃO?

É um procedimento através do qual o(a) servidor(a) do CEJUSC da Justiça Federal na Paraíba, em João Pessoa, consegue reduzir a termo a reclamação pré-processual apresentada por pessoa interessada em solucionar o conflito através deste procedimento, ou seja, através da audiência de conciliação anterior ao ingresso de uma ação judicial, e que, estando sem advogado, compareça diretamente no centro de conciliação e cidadania para esta finalidade específica.

Qual o embasamento legal de uma Reclamação Pré-Processual (RPP)?

A reclamação pré-processual (RPP) encontra-se respaldada, fundamentalmente, em dispositivos constitucionais que preconizam o acesso à justiça e a solução dos conflitos de forma célere (CF, art. 5º XXXV), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 125/2010 e suas emendas, do novo Código de Processo Civil no que tange à promoção de solução consensual de conflitos (CPC, art. 3º, §§2º e 3º), do Conselho da Justiça Federal (CJF) no que respeita à política judiciária de solução de conflitos da Justiça Federal, prevista na Resolução nº 398/2016, de decisão sob nº 175/2016, emanada da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando autoriza a adaptação do PJe local para fins de ingresso de RPPs e, finalmente, da Direção do Foro da Justiça Federal na Paraíba, através da Portaria nº 112/GDF/2017, de 25/08/2017, que dispõe sobre a apresentação e tramitação de reclamações pré-processuais no “Ambiente do Centro de Conciliação”.

 

Arquivos

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Nome do Arquivo Descrição
 Cordel da conciliação -
 Projeto Conciliação em Rede Acervo eletrônico gerencial de conciliação e cidadania
 Termo de adesão Termo de adesão ao sistema de intimação por aplicativo de envio de mensagem eletrônica - WhatsApp
 O zap-zap que intima Cordel sobre a utilização do aplicativo WhatsApp para comunicação processual
 Turma do Justino n.2 A revista em quadrinhos TURMA DO JUSTINO
 Turma do Justino n.1 Revista em quadrinhos TURMA DO JUSTINO
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