INFORMATIVO DA TURMA RECURSAL - NOVEMBRO 2023
| Dados | Detalhes |
| Título | INFORMATIVO DA TURMA RECURSAL - NOVEMBRO 2023 |
| Data de publicação | 13/11/2023 |
| Descrição | Acórdãos alusivos a processos julgados nas sessões ordinárias realizadas no mês anterior à data de sua publicação |
| Arquivo | INFORMATIVO_NOVEMBRO.pdf |
Comissão de Acessibilidade e Inclusão
Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual - CPEAMAS
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