PORTARIA Nº 099/2026

Dados Detalhes
Assunto Dispensa e designação de função comissionada. Turma Recursal
Autoria JFPB
Data da Publicação 16/09/2026
Ato Normativo   Portaria da Direção do Foro nº 099/2026
Número do Processo 0000306-97.2023.4.05.7400
Publicada Sim
Status Vigente