PORTARIA Nº 106/2026
| Dados | Detalhes |
| Assunto | Altera o prazo estabelecido no art. 6º da Portaria da Direção do Foro nº 80/2026, referente à adoção obrigatória do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e Instrumentos Congêneres da Justiça Federal na Paraíba. |
| Autoria | JFPB |
| Data da Publicação | 05/10/2026 |
| Ato Normativo | Portaria da Direção do Foro nº 106/2026 |
| Número do Processo | 0002451-24.2026.4.05.7400 |
| Publicada | Sim |
| Status |
Vigente
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