PORTARIA Nº 106/2026

Dados Detalhes
Assunto Altera o prazo estabelecido no art. 6º da Portaria da Direção do Foro nº 80/2026, referente à adoção obrigatória do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e Instrumentos Congêneres da Justiça Federal na Paraíba.
Autoria JFPB
Data da Publicação 05/10/2026
Ato Normativo   Portaria da Direção do Foro nº 106/2026
Número do Processo 0002451-24.2026.4.05.7400
Publicada Sim
Status Vigente