PORTARIA Nº 110/2026

Dados Detalhes
Assunto Institui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Saúde (CEJUSC-Saúde) da Seção Judiciária da Paraíba, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Subseção Judiciária de Sousa, define o Sistema de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania e consolida as normas relativas aos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), ao Núcleo de Justiça Restaurativa e ao Centro Especializado de Atenção às Vítimas na SJPB
Autoria JFPB
Data da Publicação 06/11/2026
Ato Normativo   Portaria da Direção do Foro nº 110/2026
Número do Processo 0000826-52.2026.4.05.7400
Publicada Sim
Status Vigente