JFPB Externo - portaria Nº 062/2020

TRF5 JFAL JFCE JFPE JFRN JFSE

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Dados	Detalhes
Assunto	Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Autoria	CNJ
Data da Publicação	17/03/2020
Ato Normativo	Recomendação nº 062/2020
Número do Processo
Publicada	Sim
Status	Vigente