PORTARIA Nº 074/2016
| Dados | Detalhes |
| Assunto | Determina a utilização obrigatória, a partir de Janeiro 2017, do Processo Judicial Eletrônico – PJe para o processamento e tramitação das demandas judiciais dos feitos relativos a classe EXECUÇÃO FISCAL e suas ações conexas, acidentais ou dependentes, em toda a SJPB. |
| Autoria | JFPB |
| Data da Publicação | 02/12/2016 |
| Ato Normativo | Portaria da Direção do Foro nº 074/2016 |
| Número do Processo | |
| Publicada | Sim |
| Status |
Vigente
|