PORTARIA Nº 074/2016

Dados Detalhes
Assunto Determina a utilização obrigatória, a partir de Janeiro 2017, do Processo Judicial Eletrônico – PJe para o processamento e tramitação das demandas judiciais dos feitos relativos a classe EXECUÇÃO FISCAL e suas ações conexas, acidentais ou dependentes, em toda a SJPB.
Autoria JFPB
Data da Publicação 02/12/2016
Ato Normativo   Portaria da Direção do Foro nº 074/2016
Número do Processo
Publicada Sim
Status Vigente