PORTARIA Nº 074/2016
Dados | Detalhes |
Assunto | Determina a utilização obrigatória, a partir de Janeiro 2017, do Processo Judicial Eletrônico – PJe para o processamento e tramitação das demandas judiciais dos feitos relativos a classe EXECUÇÃO FISCAL e suas ações conexas, acidentais ou dependentes, em toda a SJPB. |
Autoria | JFPB |
Data da Publicação | 02/12/2016 |
Ato Normativo | Portaria da Direção do Foro nº 074/2016 |
Número do Processo | |
Publicada | Sim |
Status |
Vigente
|