JFPB Externo - portaria Nº 040/2022

Dados	Detalhes
Assunto	Dispõe sobre o procedimento de apuração da responsabilidade e aplicação de sanção administrativa aos particulares de que trata o Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Justiça Federal na Paraíba, e dá outras providências.
Autoria	JFPB
Data da Publicação	23/03/2022
Ato Normativo	Portaria da Direção do Foro nº 040/2022
Número do Processo	0001630-93.2021.4.05.7400
Publicada	Sim
Status	Vigente