A competência territorial da 12ª Vara Federal abrange os municípios de Alagoinha, Araçagi, Araruna, Bananeiras, Belém, Borborema, Cacimba de Dentro, Caiçara, Campo de Santana, Casserengue, Cuitegi, Dona Inês, Duas Estradas, Guarabira, Lagoa de Dentro, Logradouro, Mulungu, Pilões, Pilõeszinhos, Pirpirituba, Riachão, Serra da Raiz, Serraria, Sertãozinho e Solânea.

Competência da Unidade dentro de sua área territorial: plena para processar e julgar as execuções fiscais e penais e causas cíveis e criminais previstas no art. 109 da Constituição Federal, inclusive para as conciliações, julgamento e execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários-mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais, instituídos através da Lei n.º 10.259/2001.

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